REsp 2171249 - ACORDAO

REsp 2171249 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios apontados pelo embargante (omissão ou contradição); além disso, na sistemática de recursos repetitivos o juízo de adequação ao precedente cabe ao tribunal de origem, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Nobre Supermercados Ltda.; Embargado: Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado/rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Recursos Repetitivos, Competência Do Tribunal De Origem, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Matéria
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Recursos Repetitivos Competência Do Tribunal De Origem Preclusão Consumativa Rediscussão De Matéria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Nobre Supermercados Ltda.

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado/rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Competência exclusiva do tribunal de origem para aferir adequação do caso concreto ao precedente em recursos repetitivos
  3. 3 Possibilidade de controle pelo STJ da correta aplicação de tese vinculante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou e fundamentou integralmente a controvérsia, não apresentando os vícios apontados pelo embargante (omissão ou contradição); além disso, na sistemática de recursos repetitivos o juízo de adequação ao precedente cabe ao tribunal de origem, e os aclaratórios não podem servir para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado