AREsp 2436588 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do STF no Tema n. 339; a matéria suscitada exige previamente análise de normas infraconstitucionais e a reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso de competência do STJ, tornando aplicáveis os Temas n. 181 e 660 do STF; assim, não houve omissão, contradição ou erro material passível de correção via embargos, sendo a pretensão uma mera rediscussão do mérito inadmissível na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF quanto à ofensa reflexa à Constituição quando dependente de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 1.022 do CPC e o entendimento do STF no Tema n. 339; a matéria suscitada exige previamente análise de normas infraconstitucionais e a reapreciação de fundamento de não conhecimento de recurso de competência do STJ, tornando aplicáveis os Temas n. 181 e 660 do STF; assim, não houve omissão, contradição ou erro material passível de correção via embargos, sendo a pretensão uma mera rediscussão do mérito inadmissível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.