AREsp 2697055 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF, tendo demonstrado que o recurso extraordinário impugnava, em essência, o não conhecimento do recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade, questão que não tem repercussão geral; assim, não houve omissão ou vício sanável por aclaratórios, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Dever De Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Dever De Fundamentação Das Decisões

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a aplicação do Tema n. 181/STF, tendo demonstrado que o recurso extraordinário impugnava, em essência, o não conhecimento do recurso especial por falta de pressupostos de admissibilidade, questão que não tem repercussão geral; assim, não houve omissão ou vício sanável por aclaratórios, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.