AREsp 2747072 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, registrando corretamente a intempestividade do agravo, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.
- Parties
- Embargante: Ricardo Rocha Ivanoff
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Erro Grosseiro, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Ricardo Rocha Ivanoff
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Embargos Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Se os embargos podem interromper o prazo recursal ou caracterizam erro grosseiro
- 3 Vedação ao uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC: o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, registrando corretamente a intempestividade do agravo, e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir matéria já apreciada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
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