AREsp 2273436 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada questão de inafastabilidade da jurisdição se enquadra no Tema n. 895 do STF por depender de normas infraconstitucionais e apreciação de matéria fática, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para promover a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, tampouco para que o STJ conceda habeas corpus de ofício no juízo de viabilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (agravo Regimental) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Regimental, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade Da Jurisdição, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Regimental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (agravo Regimental) / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 895 do STF sobre inafastabilidade da jurisdição e natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação adequada à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; a alegada questão de inafastabilidade da jurisdição se enquadra no Tema n. 895 do STF por depender de normas infraconstitucionais e apreciação de matéria fática, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, e os embargos não servem para rediscutir o mérito nem para promover a conversão do agravo regimental em agravo em recurso extraordinário, tampouco para que o STJ conceda habeas corpus de ofício no juízo de viabilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.