AREsp 2477626 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; os aclaratórios repetem argumentos já apreciados e evidenciam mera irresignação; ademais, o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o acórdão manteve a decisão de não conhecimento, implicando a rejeição dos embargos, certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: a decisão examinou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas; os aclaratórios repetem argumentos já apreciados e evidenciam mera irresignação; ademais, o agravo interno/agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual o acórdão manteve a decisão de não conhecimento, implicando a rejeição dos embargos, certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade; certificação do trânsito em julgado e baixa imediata à origem.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Certificar o trânsito em julgado