AREsp 2723970 - ACORDAO

AREsp 2723970 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e deu adequada prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC; as alegações configuravam mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, não cabendo acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Violação Do Art. 1.022 Do CPC, Violação Do Art. 489 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Violação Do Art. 1.022 Do CPC Violação Do Art. 489 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento E Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025

Legal Issues

  1. 1 Omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Violação do art. 489 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC, e deu adequada prestação jurisdicional nos termos do art. 489 do CPC; as alegações configuravam mero inconformismo e tentativa de reanálise do mérito, não cabendo acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.