AREsp 2771059 - ACORDAO

AREsp 2771059 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Parties
Embargante: Raia Drogasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Art. 26 Da LEF, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Art. 26 Da LEF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raia Drogasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Contra Acórdão Da Primeira Turma) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Rediscussão de questões decididas por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não se identificando obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, e porque os aclaratórios constituíam mera tentativa de rediscussão da matéria já decidida, sendo aplicável a Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.