EREsp 1964099 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluindo pela ausência de repercussão geral; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Admissibilidade De Recurso Tema N. 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF
  3. 3 Ausência de repercussão geral e aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou corretamente o entendimento do STF (Tema n. 181) e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluindo pela ausência de repercussão geral; os aclaratórios visavam apenas rediscutir a matéria, o que não é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil para embargos reiterados.