AREsp 2770926 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos apresentados visam apenas rediscutir matéria já decidida e os segundos embargos foram precludidos por repetição de fundamentos, de modo que não interromperam o prazo recursal, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Leonardo Vieira Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material), Preclusão Consumativa, Intempestividade Recursal, Efeito Interruptivo De Embargos Não Conhecidos
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC (obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material) Preclusão Consumativa Intempestividade Recursal Efeito Interruptivo De Embargos Não Conhecidos

Case Brief

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Parties

Leonardo Vieira Marques

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se embargos de declaração não conhecidos na origem interrompem ou suspendem o prazo recursal
  3. 3 Se embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos apresentados visam apenas rediscutir matéria já decidida e os segundos embargos foram precludidos por repetição de fundamentos, de modo que não interromperam o prazo recursal, impondo-se a rejeição dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.