AREsp 2685971 - ACORDAO

AREsp 2685971 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado — as questões foram examinadas de forma clara e fundamentada — e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando tentativa de rejulgamento e eventual caráter protelatório.

Parties
Embargante: CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAOA CHERY AUTOMOVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Caracterização de intuito protelatório e possibilidade de aplicação de multa prevista no art. 1.026 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no julgado embargado — as questões foram examinadas de forma clara e fundamentada — e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, configurando tentativa de rejulgamento e eventual caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração