AREsp 2531698 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo visando à reforma do julgado, cuja modificação demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à tutela de urgência não foi apreciada pelo Tribunal estadual, não havendo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Embargante: ANTONIO CÉSAR AMORIM DE ABREU (ANTÔNIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Desconto Em Folha De Pagamento, Cartão De Crédito, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Consumidor Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tutela De Urgência Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

ANTONIO CÉSAR AMORIM DE ABREU (ANTÔNIO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (06/08/2025 a 12/08/2025) Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Necessidade de reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento da matéria relativa à tutela de urgência e incidência da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; tratava-se de mero inconformismo visando à reforma do julgado, cuja modificação demandaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a matéria relativa à tutela de urgência não foi apreciada pelo Tribunal estadual, não havendo prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Previne-se sobre a possibilidade de condenação nas penas do art. 1.026, § 2º, do CPC, caso seja interposto recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.