EAREsp 2387273 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem alegações já analisadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório, hipótese de abuso do direito de recorrer que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração Não Conhecidos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque repetem alegações já analisadas e afastadas em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com caráter manifestamente protelatório, hipótese de abuso do direito de recorrer que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a imediata baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos
  • Determinação de certificação do trânsito em julgado