AREsp 2760295 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, tendo explicitado as razões do não conhecimento do agravo regimental em razão da falta de impugnação dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); ademais, o habeas corpus de ofício não se presta a suprir omissão para reexaminar o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: ANDERSON PATRICK SANTOS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus De Ofício, Súmula N. 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus De Ofício Súmula N. 182 Do STJ Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ANDERSON PATRICK SANTOS RANGEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à falta de impugnação dos fundamentos que não admitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não era omisso, tendo explicitado as razões do não conhecimento do agravo regimental em razão da falta de impugnação dos fundamentos que não admitiram o recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ); ademais, o habeas corpus de ofício não se presta a suprir omissão para reexaminar o mérito de recurso que não cumpriu requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.