REsp 2159624 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante buscavam o rejulgamento da questão e não impugnaram especificamente os fundamentos indicados (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), e ainda é vedado ao STJ examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102 da CF).

Parties
Embargante: EDIMILSON SANTOS RIOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Omissão, Contradição Ou Obscuridade

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Parties

EDIMILSON SANTOS RIOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Prequestionamento de matéria federal (art. 415, II, do CPP)
  3. 3 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações do embargante buscavam o rejulgamento da questão e não impugnaram especificamente os fundamentos indicados (incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), e ainda é vedado ao STJ examinar questões constitucionais para fins de prequestionamento (art. 102 da CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.