HC 1001458 - ACORDAO

Não se constata omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; os embargos buscavam, na prática, a rediscussão de matéria já decidida acerca da validade da abordagem, busca pessoal e busca domiciliar, matéria devidamente examinada pelo Tribunal, sendo, portanto, indevidos os aclaratórios, que foram rejeitados.

Parties: Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Embargada: embargada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Provas, Consentimento Para Busca

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (embargos Rejeitados)

Legal Issues

1 Alegada omissão do acórdão quanto à análise dos arts. 5º, incisos X e XI, e 144, § 5º, da Constituição Federal
2 Validade da busca pessoal decorrente de 'atitude suspeita' e seus limites constitucionais e legais
3 Validade da busca domiciliar derivada da abordagem pessoal