AREsp 2522969 - ACORDAO

AREsp 2522969 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão enfrentou de forma suficiente os aspectos fáticos e jurídicos relevantes; embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para reexaminar provas, sendo adequado o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: 81 ALIMENTOS DE SANTA CRUZ LTDA; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

81 ALIMENTOS DE SANTA CRUZ LTDA

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Face De Acórdão Sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Da Primeira Turma (sessão Virtual De 06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão anterior
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão enfrentou de forma suficiente os aspectos fáticos e jurídicos relevantes; embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já decidida nem para reexaminar provas, sendo adequado o não conhecimento do recurso com fundamento na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração