AREsp 2800556 - DECISAO

AREsp 2800556 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas 211 e 7/STJ, e presumiu-se o prequestionamento dos dispositivos não mencionados, de modo que a parte apenas buscava rediscutir a aplicação da Súmula 7/STJ, matéria imprópria para acolhimento por embargos de declaração.

Parties
Embargante: RP2 SERVICOS E EVENTOS LTDA.; Embargante: RINCONCITO PERUANO II EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

RP2 SERVICOS E EVENTOS LTDA.

Embargante

RINCONCITO PERUANO II EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 20, § 2º, da Lei 5.474/68
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame de matéria fática via recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração diante da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial devido à incidência das Súmulas 211 e 7/STJ, e presumiu-se o prequestionamento dos dispositivos não mencionados, de modo que a parte apenas buscava rediscutir a aplicação da Súmula 7/STJ, matéria imprópria para acolhimento por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.