AREsp 2785681 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou expressamente as matérias indicadas, não padecendo de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; como os embargos não se destinam a rediscutir matéria já apreciada e a decisão estava suficientemente fundamentada, os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULA ESTEFANY SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação Suficiente, Teoria Da Amotio (aprehensio), Coação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Fundamentação Suficiente Teoria Da Amotio (aprehensio) Coação

Case Brief

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Parties

PAULA ESTEFANY SILVA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Especificamente: omissão quanto à alegada coação para dirigir, ausência de avaliação de depoimentos sobre não uso de arma de fogo, e manifestação sobre a Teoria da Amotio/Aprehensio

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou expressamente as matérias indicadas, não padecendo de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; como os embargos não se destinam a rediscutir matéria já apreciada e a decisão estava suficientemente fundamentada, os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado (decisão colegiada por unanimidade)