REsp 1966058 - DECISAO

REsp 1966058 - DECISAO

Os embargos de declaração são não conhecidos porque, após decisão que admite o recurso extraordinário e o encaminhamento ao STF, esgota-se a jurisdição do STJ; além disso, nos termos do entendimento do STF no RE 966.177, o sobrestamento geral não é automático com o reconhecimento da repercussão geral, de modo que não se impõe a suspensão de outros processos na decisão que apenas encaminha os recursos representativos da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Admitiu Recurso Extraordinário Como Representativo De Controvérsia
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração e determino o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissão De Recurso Extraordinário, Suspensão De Processos, Esgotamento Da Jurisdição, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissão De Recurso Extraordinário Suspensão De Processos Esgotamento Da Jurisdição Repercussão Geral

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Decisão Que Admitiu Recurso Extraordinário Como Representativo De Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que admite recurso extraordinário representativo de controvérsia
  2. 2 Obrigatoriedade de suspensão de todos os processos que discutem a mesma controvérsia após admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Esgotamento da jurisdição do Superior Tribunal de Justiça após decisão de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são não conhecidos porque, após decisão que admite o recurso extraordinário e o encaminhamento ao STF, esgota-se a jurisdição do STJ; além disso, nos termos do entendimento do STF no RE 966.177, o sobrestamento geral não é automático com o reconhecimento da repercussão geral, de modo que não se impõe a suspensão de outros processos na decisão que apenas encaminha os recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração e determino o encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal.