REsp 1968284 - DECISAO

REsp 1968284 - DECISAO

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis porque, tendo sido admitido o recurso extraordinário, exauriu-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e não cabe determinar, na decisão que apenas encaminha recursos representativos da controvérsia, o sobrestamento geral das demais ações; além disso, o sobrestamento não é automático em razão da repercussão geral (RE 966.177), de modo que os autos devem ser remetidos imediatamente ao STF com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Encaminhamento Ao Supremo Tribunal Federal Após Admissão De Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Sobrestamento De Processos, Repercussão Geral, Competência/jurisdição
Processo Civil Processo Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Sobrestamento De Processos Repercussão Geral Competência/jurisdição

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento E Encaminhamento Ao Supremo Tribunal Federal Após Admissão De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que admite o recurso extraordinário impõe automaticamente o sobrestamento de todos os demais processos que tratam da mesma controvérsia
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para requerer a suspensão de outros processos após a admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Se a admissão do recurso extraordinário esgota a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são manifestamente incabíveis porque, tendo sido admitido o recurso extraordinário, exauriu-se a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria e não cabe determinar, na decisão que apenas encaminha recursos representativos da controvérsia, o sobrestamento geral das demais ações; além disso, o sobrestamento não é automático em razão da repercussão geral (RE 966.177), de modo que os autos devem ser remetidos imediatamente ao STF com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Encaminhamento imediato dos autos ao Supremo Tribunal Federal
  • Publique-se