AREsp 2811094 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao negar conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade na impugnação (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP; súmula 182/STJ), em consonância com o art. 619 do CPP e entendimento sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Deficiente (falta De Dialeticidade), Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 619 CPP, Art. 932, III, Cpc/2015
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Deficiente (falta De Dialeticidade) Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 619 CPP +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE PEREIRA LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Adequação e concretude da impugnação (dialeticidade recursal) do agravante
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado; o acórdão apresentou fundamentação suficiente ao negar conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de dialeticidade na impugnação (art. 932, III, CPC/2015; art. 3º do CPP; súmula 182/STJ), em consonância com o art. 619 do CPP e entendimento sobre a impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.