AREsp 671274 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os aclaratórios traduziriam mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida e não supririam falta de prequestionamento no tribunal a quo quanto à tese sobre identidade entre oferta e indenização, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.

Parties
Embargante: Foz do Chapecó Energia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Correção Monetária, Tema 905/stj, Desapropriação, Juros Compensatórios, Juros Moratórios, Rediscussão De Questões Decididas
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 282/stf Correção Monetária Tema 905/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Foz do Chapecó Energia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Prequestionamento quanto à tese de identidade entre valor da oferta e indenização fixada e seus efeitos sobre juros compensatórios e moratórios
  3. 3 Aplicação da Súmula 282/STF pela ausência de prequestionamento no tribunal a quo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão embargado, que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; os aclaratórios traduziriam mera pretensão de rediscussão de matéria já decidida e não supririam falta de prequestionamento no tribunal a quo quanto à tese sobre identidade entre oferta e indenização, o que atrai a incidência da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.