AREsp 2664874 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e buscaram, indevidamente, a rediscussão do julgado e o reexame de matérias de fato, o que extrapola o cabimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI; Embargante: LAURENTINA e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do NCPC, Súmula N. 7 Do STJ, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do NCPC Súmula N. 7 Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

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Parties

LAURENTINA APARECIDA FERREIRA ANGELONI

Embargante

LAURENTINA e outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, do CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do NCPC; os embargantes não impugnaram especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e buscaram, indevidamente, a rediscussão do julgado e o reexame de matérias de fato, o que extrapola o cabimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter a decisão recorrida.