HC 1011328 - ACORDAO

HC 1011328 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade); tratam-se de mera irresignação com o mérito já fundamentado, não sendo admitida a rediscussão em aclaratórios; ademais, a manutenção do regime mais gravoso está justificada pela culpabilidade e reincidência, conforme art. 33 do CP e súmula 269.

Parties
Embargante: LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Qualificada, Atenuante, Prisão Preventiva, Aditamento Da Imputação, Precedentes E Jurisprudência
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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA E SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  3. 3 Adequação da alteração do regime prisional pelo Tribunal de origem sem fundamentação individualizada

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não demonstrarem qualquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade); tratam-se de mera irresignação com o mérito já fundamentado, não sendo admitida a rediscussão em aclaratórios; ademais, a manutenção do regime mais gravoso está justificada pela culpabilidade e reincidência, conforme art. 33 do CP e súmula 269.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Manter integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos.