REsp 2094347 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por se tratar de mero inconformismo e tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais não restou demonstrado o prequestionamento exigido para acesso ao recurso especial, atraindo-se a incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

Parties: Embargante: EMMANUEL SERAFIM SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 August 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (decisão De Rejeição)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Especial, Omissão, Contradição, Prequestionamento

PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Recurso Especial Omissão Contradição Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EMMANUEL SERAFIM SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na PRIMEIRA TURMA (decisão De Rejeição)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Existência ou não de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
3 Prequestionamento e incidência, por analogia, da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator