AREsp 2872737 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ter sido apresentado em desacordo com o art. 932, III, do CPC, dado que não impugnou os fundamentos do juízo de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS (SAMUEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, CPC
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Admissibilidade Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, CPC

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Parties

SAMUEL FERREIRA DOS PASSOS (SAMUEL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Descumprimento dos requisitos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Alegada omissão e contradição no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado fundamentou que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido por ter sido apresentado em desacordo com o art. 932, III, do CPC, dado que não impugnou os fundamentos do juízo de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ e divergência jurisprudencial não comprovada), não se verificando omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Manter o acórdão embargado.