AREsp 1318205 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o acórdão aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial de que, quando a empresa estatal (no caso, a CDHU) tem por objetivo primordial a execução de políticas públicas de habitação e não explora atividade econômica de natureza concorrencial, é possível aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/32.

Parties
Embargante: Almeida Marin Construções e Comércio Ltda.; Embargada: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prescrição Quinquenal, Decreto Lei 20.910/32, Empresa Estatal, CDHU
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prescrição Quinquenal Decreto Lei 20.910/32 Empresa Estatal CDHU

Case Brief

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Parties

Almeida Marin Construções e Comércio Ltda.

Embargante

Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual (10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Decreto-lei 20.910/32 a empresa estatal (CDHU)
  3. 3 Caracterização da CDHU como ente que realiza atividade econômica e natureza concorrencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; ademais, o acórdão aplicou corretamente o entendimento jurisprudencial de que, quando a empresa estatal (no caso, a CDHU) tem por objetivo primordial a execução de políticas públicas de habitação e não explora atividade econômica de natureza concorrencial, é possível aplicar a prescrição quinquenal prevista no Decreto-lei 20.910/32.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.