AREsp 2635840 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno foi julgado não conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consoante art. 1021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício (omissão, contradição, obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se o acórdão apresentou fundamentos claros e suficientes, afastando a necessidade de integração ou esclarecimento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado contém fundamentos claros e suficientes, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, o agravo interno foi julgado não conhecido em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, consoante art. 1021, §1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, observada a exigência de admissibilidade prevista no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.