AREsp 2633907 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não podem servir para rediscussão do mérito ou mera manifestação de inconformismo; manteve-se o entendimento de que, na hipótese de reparação extracontratual por reprodução não autorizada de obras musicais, aplica-se prescrição trienal conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ECAD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição
Processo Civil Direito Autoral Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD (ECAD)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Aplicação do prazo prescricional à cobrança de direitos autorais (trienal vs. quinquenal)
  3. 3 Possibilidade de utilização dos aclaratórios para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os aclaratórios não podem servir para rediscussão do mérito ou mera manifestação de inconformismo; manteve-se o entendimento de que, na hipótese de reparação extracontratual por reprodução não autorizada de obras musicais, aplica-se prescrição trienal conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Decisão mantida