AREsp 2756609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão de alterar o decidido quanto ao reconhecimento de solidariedade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os aclaratórios não são cabíveis para reformar o julgado.

Parties
Embargante: LR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Reexame De Fatos E Provas, Solidariedade Entre Executados, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/15)
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Reexame De Fatos E Provas Solidariedade Entre Executados +1 more

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Parties

LR PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante da alegação de ausência de cláusula expressa de solidariedade no título executivo judicial
  2. 2 Se a pretensão deduzida pelos embargos implica reexame de fatos e provas vedado em recurso especial
  3. 3 Natureza integrativa do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; a pretensão de alterar o decidido quanto ao reconhecimento de solidariedade exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, portanto, os aclaratórios não são cabíveis para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.