AREsp 2635034 - ACORDAO

AREsp 2635034 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visava rediscutir matéria já apreciada e, quanto à alegação sobre necessidade de perícia, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), cabendo às instâncias ordinárias avaliar a pertinência da produção de prova pericial.

Parties
Embargante: JOÃO VIANNEY GURGEL FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prova Pericial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO VIANNEY GURGEL FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de determinar complementação do benefício sem produção de prova pericial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e fundamentou as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a insurgência visava rediscutir matéria já apreciada e, quanto à alegação sobre necessidade de perícia, o reexame de provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), cabendo às instâncias ordinárias avaliar a pertinência da produção de prova pericial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator