AREsp 2495719 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, requisito necessário para afastar o óbice e permitir o conhecimento do agravo.

Parties
Embargante: Superintendência de Obras Públicas (SOP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Superintendência de Obras Públicas (SOP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (embargos De Declaração Rejeitados Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 Exigência de impugnação específica para afastar óbice da Súmula 7/STJ e possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado trouxe fundamentação clara e suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; ademais, o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, requisito necessário para afastar o óbice e permitir o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.