REsp 2155620 - DECISAO

REsp 2155620 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, apesar do reconhecimento anterior de omissão relevante quanto ao regime especial de tributação dos cigarros e cigarrilhas, no exame dos embargos verificou-se inexistência de vício que ensejasse esclarecimento, complementação ou integração do julgado, sendo a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada.

Parties
Embargante: POSTO REGINAS LTDA.; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pis/cofins, Substituição Tributária, Tema 228/stf, Regime Especial De Tributação De Cigarros E Cigarrilhas, Ilegitimidade Ativa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Pis/cofins Substituição Tributária Tema 228/stf Regime Especial De Tributação De Cigarros E Cigarrilhas Ilegitimidade Ativa

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Parties

POSTO REGINAS LTDA.

Embargante

União

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto ao regime especial de tributação dos cigarros e cigarrilhas
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 228/STF ao caso concreto
  3. 3 Alegação de ilegitimidade ativa da recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque, apesar do reconhecimento anterior de omissão relevante quanto ao regime especial de tributação dos cigarros e cigarrilhas, no exame dos embargos verificou-se inexistência de vício que ensejasse esclarecimento, complementação ou integração do julgado, sendo a tutela jurisdicional prestada de forma clara e fundamentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.