AREsp 2745194 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória, vedados em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por se tratar do primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório, afastou-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: ERBE INCORPORADORA 016 LTDA; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Atraso Na Entrega De Imóvel, Danos Morais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Embargos De Declaração Atraso Na Entrega De Imóvel Danos Morais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ERBE INCORPORADORA 016 LTDA

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração perante o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 vedação à rediscussão de matéria fática e probatória em sede de embargos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; as alegações visavam rediscussão do julgado e reexame de matéria fático-probatória, vedados em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por se tratar do primeiro recurso e não ostentar caráter manifestamente protelatório, afastou-se, no momento, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015