AREsp 2587997 - ACORDAO

AREsp 2587997 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante buscou reapreciar o mérito já fundamentado no acórdão, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os documentos juntados não preenchem os requisitos da ação monitória por não evidenciarem a probabilidade do débito (art. 700 CPC); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados indicados, razão pela qual não se pode admitir embargos com efeito modificativo nesta hipótese.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Monitória, Prova Escrita, Dissídio Jurisprudencial, Contraditório Sobre Contratos Eletrônicos
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Monitória Prova Escrita Dissídio Jurisprudencial Contraditório Sobre Contratos Eletrônicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeitados (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Admissibilidade da ação monitória e requisitos da prova escrita (art. 700 CPC)
  3. 3 Necessidade de similitude fática para reconhecimento de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte embargante buscou reapreciar o mérito já fundamentado no acórdão, sem apontar omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os documentos juntados não preenchem os requisitos da ação monitória por não evidenciarem a probabilidade do débito (art. 700 CPC); e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática entre os julgados indicados, razão pela qual não se pode admitir embargos com efeito modificativo nesta hipótese.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias poderá ensejar a aplicação de multa