AREsp 2722741 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios intrínsecos no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, limitando-se a repetir argumentos já apreciados e, assim, constituindo meio protelatório. Além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ), o que impede exame do mérito. Em razão do caráter protelatório aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Parties
Embargante: TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Preclusão Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEREZA LUCIA DE ANDRADE LYRA MACCARI

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Por Acórdão Da Quarta Turma (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos segundos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de apontar vícios intrínsecos no acórdão que julgou os primeiros embargos
  3. 3 Configuração de caráter protelatório e aplicação de multa

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios intrínsecos no acórdão que julgou os primeiros aclaratórios, limitando-se a repetir argumentos já apreciados e, assim, constituindo meio protelatório. Além disso, não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidindo Súmula 182/STJ), o que impede exame do mérito. Em razão do caráter protelatório aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração e impõe-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015.