REsp 2193201 - ACORDAO

REsp 2193201 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas nos aclaratórios representam inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, são inadequadas para exame em embargos de declaração.

Parties
Embargante: GUSTAVO LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução De Título Extrajudicial, Inovação Recursal, Prequestionamento, Preclusão
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução De Título Extrajudicial Inovação Recursal Prequestionamento Preclusão

Case Brief

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Parties

GUSTAVO LOPES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SOCIEDADE DE ADVOGADOS)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Distinção entre prescrição de direito material e prescrição intercorrente
  3. 3 Momento em que a prescrição recomeçaria a correr após interrupção

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; as questões suscitadas nos aclaratórios representam inovação recursal não suscitada no recurso especial e, portanto, são inadequadas para exame em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.