AREsp 2667023 - ACORDAO

AREsp 2667023 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, tendo corretamente reconhecido a deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicado, por analogia, a Súmula 284/STF, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALDIMAR LIMA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Recursal, Omissão/obscuridade/contradição/erro Material, Reintegração De Posse
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Recursal Omissão/obscuridade/contradição/erro Material +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALDIMAR LIMA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Deficiência de fundamentação das razões recursais e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria já analisada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e decidiu as questões, tendo corretamente reconhecido a deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicado, por analogia, a Súmula 284/STF, sendo vedado o uso dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração