AREsp 2561885 - ACORDAO

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Por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sendo a peça apenas reiteração de argumentos já rejeitados, configurou-se a natureza manifestamente protelatória dos embargos, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, a análise ficou prejudicada quanto ao dissídio jurisprudencial pela necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ÔMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação De Regresso, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa, Prequestionamento, Exaurimento Da Instância Anterior
Processual Civil Embargos De Declaração Ação De Regresso Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa Prequestionamento Exaurimento Da Instância Anterior

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ÔMEGA TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado
  2. 2 Natureza manifestamente protelatória dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC

Ratio Decidendi

Por não se verificarem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC e sendo a peça apenas reiteração de argumentos já rejeitados, configurou-se a natureza manifestamente protelatória dos embargos, razão pela qual foram rejeitados e aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC; ademais, a análise ficou prejudicada quanto ao dissídio jurisprudencial pela necessidade de reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.