AREsp 2827021 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam à rediscussão de matéria já decidida, incidindo os óbices das Súmulas 182/STJ e 7/STJ, o que impõe a rejeição do pedido integrativo.

Parties
Embargante: Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Erro Material, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Erro Material Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mercosul Line Navegação e Logística Ltda.

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 rejeição de embargos que visam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos visavam à rediscussão de matéria já decidida, incidindo os óbices das Súmulas 182/STJ e 7/STJ, o que impõe a rejeição do pedido integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração