REsp 2131684 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante eram genéricas e visavam rediscutir o mérito da decisão, não indicando de forma objetiva omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; diante da deficiência da fundamentação recursal aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do pedido recursal e não cabendo os embargos para reanálise da matéria.
- Parties
- Embargante: PPROMON ENGENHARIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Embargos
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmula 284/stf, Omissão, FAP, Acidente in Itinere, Art. 1.022 Cpc/2015
Case Brief
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Parties
PPROMON ENGENHARIA LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento/decisão De Embargos
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão embargada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF diante de fundamentação recursal deficiente
- 3 Limites e escopo dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque as alegações do embargante eram genéricas e visavam rediscutir o mérito da decisão, não indicando de forma objetiva omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; diante da deficiência da fundamentação recursal aplica-se o óbice da Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do pedido recursal e não cabendo os embargos para reanálise da matéria.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Publique-se.
Full Case Text
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