REsp 2111892 - ACORDAO

REsp 2111892 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios buscavam rediscussão de matéria fática e probatória cujo reexame encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplicou multa por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA AGMAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ, Artigo 421 Do Código Civil (cc/02), Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ Artigo 421 Do Código Civil (cc/02) Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA AGMAR LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante o acórdão (omissão, obscuridade, contradição ou erro material, art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem a reanálise de matéria fática e probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; os aclaratórios buscavam rediscussão de matéria fática e probatória cujo reexame encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ; não se aplicou multa por ausência de demonstração de caráter manifestamente protelatório nos primeiros embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração interpostos por CONSTRUTORA AGMAR LTDA.
  • Não se aplica, neste caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015