REsp 2186730 - DECISAO

REsp 2186730 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado e os honorários sucumbenciais já haviam sido expressamente fixados em conformidade com o art. 85, § 10, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Art. 485 CPC, Art. 85, § 10, CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Art. 485 CPC Art. 85, § 10, CPC

Case Brief

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto à fixação dos honorários sucumbenciais
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais em observância ao princípio da causalidade e ao art. 85, § 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado impugnado e os honorários sucumbenciais já haviam sido expressamente fixados em conformidade com o art. 85, § 10, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.