AREsp 2271216 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os fundamentos do acórdão embargado foram suficientes para justificar sua conclusão; e as matérias suscitadas estavam preclusas, sendo inaplicável a suspensão por Tema 1.301 e o enfrentamento do Tema 1.039 em razão da aplicação das súmulas indicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Mero Inconformismo, Preclusão, Súmulas E Temas Repetitivos
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Mero Inconformismo Preclusão +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 10/06/2025 a 16/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão e obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Inaplicabilidade da suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo n. 1.301 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material); os fundamentos do acórdão embargado foram suficientes para justificar sua conclusão; e as matérias suscitadas estavam preclusas, sendo inaplicável a suspensão por Tema 1.301 e o enfrentamento do Tema 1.039 em razão da aplicação das súmulas indicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade.
  • Indeferir o pedido de condenação da parte embargante às penas por litigância de má-fé e de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.