REsp 1932899 - ACORDAO

REsp 1932899 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reaver matéria já decidida; ademais, a pretensão envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Coisa Julgada, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula N. 7/stj Coisa Julgada Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração não para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a reaver matéria já decidida; ademais, a pretensão envolve reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Indefere-se, por ora, o pedido de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.