AREsp 2807516 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante se limita a manifestar inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram a parte à multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios, Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj), Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório, Art. 1.022 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Arbitramento E Cobrança De Honorários Advocatícios Súmulas (súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj) Multa Por Recurso Manifestamente Protelatório Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HASSE ADVOCACIA E CONSULTORIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a embargante se limita a manifestar inconformismo e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual os embargos foram considerados manifestamente protelatórios e sujeitaram a parte à multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Condeno a embargante a pagar ao embargado multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.