AREsp 2813076 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado ao constar indevidamente TJ/SC como Tribunal de origem; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir esse erro, passando a indicação do tribunal de origem a ser TRF4 e determinando-se a remessa dos autos para que o TRF4 analise, no devido processo legal, as questões suscitadas pelos agravantes sobre necessidade de prova técnica acerca de juros capitalizados e sobre o referencial adotado para os juros bancários.

Parties
Embargante: JEAN CARLO LEUTPRECHT; Embargante: SAMIRA HELENA ABREU LEUTPRECHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no acórdão embargado; determinação de remessa dos autos ao TRF4.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Revisão De Contrato De Mútuo, Juros Capitalizados, Tabela Price
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Revisão De Contrato De Mútuo Juros Capitalizados +1 more

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Parties

JEAN CARLO LEUTPRECHT

Embargante

SAMIRA HELENA ABREU LEUTPRECHT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acolhimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por erro material conforme art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Identificação de erro material no acórdão quanto ao Tribunal de origem (constou TJ/SC em vez de TRF4)
  3. 3 Determinação de remessa dos autos ao TRF4 para apreciação de questões sobre prova técnica e referencial para juros bancários

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado ao constar indevidamente TJ/SC como Tribunal de origem; assim, acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir esse erro, passando a indicação do tribunal de origem a ser TRF4 e determinando-se a remessa dos autos para que o TRF4 analise, no devido processo legal, as questões suscitadas pelos agravantes sobre necessidade de prova técnica acerca de juros capitalizados e sobre o referencial adotado para os juros bancários.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material no acórdão embargado; determinação de remessa dos autos ao TRF4.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para sanar erro material no acórdão embargado, substituindo a indicação de TJ/SC por TRF4 e determinando a remessa dos autos ao TRF4.