AREsp 2571223 - ACORDAO

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Houve erro material no acórdão embargado ao exigir o recolhimento da multa imposta nos embargos anteriores como condição de prosseguimento do agravo interno, pois a parte já havia sido reconhecida como beneficiária da justiça gratuita na sentença; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, anulando-se o decisum para que o agravo interno seja reapreciado.

Parties
Embargante: Manoel Ubiraci Jaques de Souza; Embargado: Município de Tramandaí; Advogado: Sérgio Luiz Knobloch
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, anulando o acórdão de fls. 791/795 para posterior reapreciação do agravo interno.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Efeito Infringente, Justiça Gratuita, Multa Processual, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Efeito Infringente Justiça Gratuita Multa Processual Agravo Interno

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Parties

Manoel Ubiraci Jaques de Souza

Embargante

Município de Tramandaí

Embargado

Sérgio Luiz Knobloch

Advogado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material
  2. 2 Exigibilidade do recolhimento da multa processual (art. 1.026, § 2º, CPC) quando o recorrente é beneficiário da justiça gratuita
  3. 3 Possibilidade de atribuir efeito infringente aos embargos de declaração para anular acórdão e determinar nova apreciação do recurso subsequente

Ratio Decidendi

Houve erro material no acórdão embargado ao exigir o recolhimento da multa imposta nos embargos anteriores como condição de prosseguimento do agravo interno, pois a parte já havia sido reconhecida como beneficiária da justiça gratuita na sentença; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos, anulando-se o decisum para que o agravo interno seja reapreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos, anulando o acórdão de fls. 791/795 para posterior reapreciação do agravo interno.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular o decisório de fls. 791/795