AREsp 2651966 - ACORDAO

AREsp 2651966 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido explicitou por que aplicou a Súmula 282/STF, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e a pretensão da parte implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo e não hipótese apta aos embargos de declaração.

Parties
Embargante: BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Ação Monitória, Inépcia Da Petição Inicial, Art. 700 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Ação Monitória Inépcia Da Petição Inicial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BATEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; o acórdão recorrido explicitou por que aplicou a Súmula 282/STF, houve ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e a pretensão da parte implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, caracterizando mero inconformismo e não hipótese apta aos embargos de declaração.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advertida a parte de que a futura interposição de recursos ou medidas protelatórias ensejará a aplicação de multa.